Contratação por prazo indeterminado: inaplicabilidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO SELETIVO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 452 DA CLT. INAPLICABILIDADE. PORTARIA MTE Nº 384/92. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MAJORAÇÃO PARA 10%. ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.