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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10302-27.2021.5.15.0126

Adicional por tempo de serviço: petrobrás

  • Direito do Trabalho
  • Adicional por tempo de serviço
  • Petrobrás
  • Acórdão recorrido em consonância com a súmula 203 do TST
  • Incidência do art. 896, § 7º, da e do óbice da súmula 333/TST
  • Ausência de ataque ao segundo fundamento da decisão monocrática
  • Dialeticidade não observada

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PETROBRÁS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 203 DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA E DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que mantidos os fundamentos expendidos pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na conformidade do acórdão recorrido com o teor da Súmula 203 do TST (óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST) e na impossibilidade de reexame dos fatos e das provas coligidas nos autos (Súmula 126/TST). 2. No agravo interno, todavia, a reclamada insurge-se apenas contra o primeiro pilar decisório, e deixa de impugnar o segundo, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.

Indexação

Adicional

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