Nulidade do acórdão: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. As premissas fáticas registradas no acórdão regional são suficientes ao enquadramento jurídico da matéria, porquanto incontroverso o fato de que os 10 (dez) dias de férias convertidos em pecúnia foram devidamente pagos pelo Banco reclamado. Ausente, pois, violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido. 2 - FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PELO EMPREGADOR. DOBRA. Constatada possível violação do art. 137 da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II –AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –ASSÉDIO MORAL –TRATAMENTO DESRESPEITOSO. 1. O Tribunal Regional, a despeito do registro de que narrado pela testemunha o fato de o supervisor da reclamante gritar com ela e ameaçá-la de rebaixamento em virtude de atraso, concluiu não demonstrada a prática deliberada de conduta antijurídica pelo empregador, passível de ser indenizada sob a ótica de assédio moral ou mesmo dano moral. 2. Admite-se o reenquadramento jurídico da questão quando possível fazê-lo a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, hipótese dos autos, em que não se cogita de contrariedade à Súmula 126/TST. 3. Conforme registrado na decisão agravada, ainda que os atos ilícitos tenham se dado de forma episódica, não repetitiva ou prolongada, eles retratam de forma inequívoca a presença de assédio moral, apta a ensejar a reparação por danos morais. 4. O dano moral é considerado in re ipsa (presumível), isto é, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material na instrução processual. Agravo conhecido e não provido. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. . IMPOSIÇÃO PELO EMPREGADOR. DOBRA . Comprovado que foi imposta pelo empregador a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, tem o empregado o direito do pagamento em dobro das férias não usufruídas. O Tribunal Regional, diante disso, entendeu correto o pagamento em dobro sobre os 10 dias de férias não concedidos, na forma do art. 137 da CLT. No entanto, a dobra não deve desconsiderar o pagamento efetuado de forma simples. Ao aplicar o disposto no art. 137 da CLT, o TRT decidiu em contrariedade ao entendimento consagrado pela jurisprudência do TST, que admite a dedução do pagamento feito de forma simples, de modo a não configurar o pagamento triplo da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.