TSTAg-AIRR 11649-53.2021.5.15.0043
Jornada de trabalho de 12x36 horas: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho de 12x36 horas
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Minutos residuais no início e término da jornada
- Adicional Noturno
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MINUTOS RESIDUAIS NO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada