§ 2º do art. 896 da CLT: índice de juros de mora e correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO –BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. § 2º DO ART. 896 DA CLT - ÍNDICE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ADC’ 58 E 59 - TAXA SELIC SIMPLES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS ADC’ 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.