Nulidade por negativa de prestação jurisdiconal: tempo de deslocamento interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. HORAS IN ITINERE – OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De fato, a decisão embagada, ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, em relação à preliminar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, analisou detidamente a questão, mediante fundamentos claramente consignados, de forma que a pretensão da parte revela o mero inconformismo com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses restritas de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.