Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 17700-78.2002.5.09.0022
Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Não observância
- Transcrição incompleta
- Vícios inexistentes
- Contrato Nulo - Efeitos
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa de 40% do FGTS; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Liquidação / Cumprimento / Execução