Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11669-46.2018.5.18.0017
Horas extras: acerto de caixa
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acerto de caixa
- Intervalo intrajornada
- Jornada externa
- Acordo de compensação de jornada
- Banco de horas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACERTO DE CAIXA. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. SÚMULA 126 DO TST - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas