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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1000709-66.2017.5.02.0252

Horas extras: minutos que antecedem e sucedem a jornada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Minutos que antecedem e sucedem a jornada
  • Horas in itinere
  • Não configuração dos vícios apontados
  • Adicional de Insalubridade
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. HORAS IN ITINERE . NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Divisor; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais

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