TSTRR 1144-19.2015.5.05.0034
Compensação por dano moral: transporte de valores
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Compensação por dano moral
- Transporte de valores
- Situação de risco
Ementa
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretensão recursal para condenar a reclamada a pagar compensação por dano moral advindo do transporte de valores. 2. O acórdão regional consignou que o reclamante exercia a atividade de transporte de valores. Entretanto, entendeu que não havia responsabilidade da reclamada, por ausência de prova de exposição a algum perigo ou dano de fato. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o transporte de valores enseja a responsabilidade da empresa pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, X, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no aspecto.