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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011791-76.2024.5.18.0008

Irregularidade de representação: assinatura digital inválida

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, a agravante procedeu com a transcrição integral do acórdão recorrido nas razões de seu recurso de revista, sem qualquer destaque. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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