Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. 1. O exequente alega que “provocou que o E. TRT da 7ª Região se manifestasse relativamente ao fato de que, em seu agravo de petição, o buscou assegurar que direito encoberto pela coisa julgada, preceito assegurado pelo art. art. 5º XXXVI, da CF/88”. Afirma que não há preclusão acerca de matéria de ordem pública (honorários e custeio da Petros). 2. Como se observa, as questões levantadas pelo exequente não revelam natureza fática, mas jurídica, o que não viabiliza a pretensão de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. 1. A Corte de origem registrou que “o credor, na petição de Id. b494035, manifestou sua discordância dos cálculos que vieram a ser homologados na decisão de Id. c776854 sobre o ‘desconto da contribuição Petros’ e ‘ausência dos honorários advocatícios’, temas ora trazidos a este órgão colegiado, mas que não foram objeto de impugnação no momento processual oportuno (art. 884, in fine, da CLT), tanto que não abordados na sentença de Id. da62543, de modo que sobre eles recai a preclusão temporal, nada havendo a apreciar a respeito deles”. 2. A questão relativa à preclusão tem natureza infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula n. 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.