Enquadramento sindical: diferenças salariais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA º 126 DO TST. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para declarar a nulidade da alteração do contrato de trabalho que determinou a redução do salário a partir de agosto de 2020 e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. O Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, registrou que o autor trabalhou como condutor de ambulância, pertencendo à categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT. Constatou que, “não obstante tenha sido deferido o registro sindical do "SIMECLODIF" para representar a categoria a que pertence o autor durante um período, tal representação se deu de forma aparente, eis que o cancelamento do registro implica o retorno ao status quo ante, produzindo, assim, efeitos ex tunc”, frisando que “o cancelamento possui efeito retroativo, desfazendo todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem”. Diante disso, reconheceu “a invalidade da representação da categoria diferenciada dos motoristas pelo "SIMECLODIF", razão pela qual são nulas as disposições previstas nos ACTs firmados entre o referido ente sindical e a reclamada nos anos de 2020 e 2021”, motivo pelo qual concluiu que “não prospera a redução salarial implementada aos salários do autor a partir de agosto 2020, eis que fundamentada em ACT não aplicável à categoria do autor”. Constata-se, portanto, que a decisão regional relativa ao enquadramento sindical do autor e as normas coletivas aplicáveis está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos. Portanto, para se concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.