Jurisprudências
TSTEDCiv-AR 17704-45.2016.5.00.0000
Justiça gratuita: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Vícios inexistentes
- Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
- Decisão Rescindenda
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los. Concedem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.
Indexação
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar; Decisão Rescindenda