Execução: índice de atualização monetária e juros de mora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TABELAS SALARIAIS INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ESCLARECIMENTOS. 1. Hipótese em que o reclamante sustenta omissão e obscuridade no acórdão ora embargado e pugna que seja esclarecido "como se dará a observância das tabelas salariais vigentes na data do pagamento diante da incidência da SELIC na fase judicial do processo." 2 . No caso dos autos, diante da ausência de fixação do critério dos juros e correção monetária no título executivo, esta Turma determinou a aplicação da tese vinculante firmada ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, bem como das alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil à presente ação. 3. Acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos no sentido de que as tabelas salariais vigentes à época do pagamento serão a base de cálculo, tão somente, das horas extras, conforme estabelecido no acórdão em recurso ordinário de fls. 1004/1017, sem prejuízo do comando do v. acórdão desta c. Turma no tocante aos parâmetros de correção monetária e juros da mora, os quais também devem observados, conforme decisão da Suprema Corte (ADC 58 ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, bem como às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil), de caráter vinculante, porquanto referirem-se a questões distintas. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.