Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20806-39.2021.5.04.0663
Gratificação de férias sobre o abono pecuniário: retificação da forma de cálculo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Gratificação de férias sobre o abono pecuniário
- Retificação da forma de cálculo
- Memorando circular nº 2316/2016 gpar/cegep
- Alteração contratual lesiva
- Abono Pecuniário
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016 GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Abono Pecuniário; Honorários Advocatícios