Vigência da lei nº 13.467/2017: deserção

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional consignou que “as guias colacionadas aos autos pela reclamada evidenciam que o valor das custas processuais foi debitado de conta bancária de FABIANA GOMES DE SOUZA MELO (Id. ce68a54 - Fls.: 368), pessoa totalmente estranha à lide e inabilitada para a prática dos atos processuais do presente feito, ensejando, inevitavelmente, a deserção do recurso patronal” (pág. 672). 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome do reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por pessoa estranha à lide, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.