TSTEDCiv-RRAg 304-97.2018.5.12.0037
Horas extras: registro de ponto
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Registro de ponto
- Ônus da prova
- Inversão
- Omissão constatada
- Assédio Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. OMISSÃO CONSTATADA . Visando garantir a efetividade da decisão judicial, sana-se a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, a fim de alterar a fundamentação e parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, conferindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo omissão, atribuir efeito modificativo no julgado, a fim de alterar a fundamentação e parte dispositiva do acórdão embargado para que, onde se lê: "provimento para condenar a empresa no pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, observado os consectários legais e reflexos postulados na inicial, assim como os previstos nas noras coletivas, conforme se apurar em liquidação de sentença"; Leia-se: "provimento para condenar a empresa no pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, observados os horários de trabalho declinados na inicial, e os consectários legais e reflexos postulados na inicial, assim como os previstos nas normas coletivas, conforme se apurar em liquidação de sentença."
Indexação
Assédio Moral; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional