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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1520-46.2011.5.01.0037

Licitude da terceirização: banco

  • Direito do Trabalho
  • Licitude da terceirização
  • Banco
  • Operador de telemarketing
  • Atividade-fim
  • Impossibilidade de vínculo de emprego direto com o tomador de serviços
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. OPERADOR DE TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Prêmio; Reconhecimento de Relação de Emprego; Enquadramento; Penalidades Processuais

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