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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100302-72.2021.5.01.0511

Análise conjunta: incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Análise conjunta
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Ente Público
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Abrangência da Condenação
  • Ônus da Prova

Ementa

AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO " ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DA "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento aos Agravos de Instrumento, não há falar-se em conhecimento dos Agravos Internos. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravos não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos Agravos Internos.

Indexação

Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova

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