TSTAg-AIRR 100302-72.2021.5.01.0511
Análise conjunta: incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Abrangência da Condenação
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO " ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DA "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento aos Agravos de Instrumento, não há falar-se em conhecimento dos Agravos Internos. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravos não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos Agravos Internos.
Indexação
Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova