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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001812-18.2023.5.02.0602

Cargo de confiança: premissa fática fixada pelo tribunal regional no sentido da não caracterização de fidúcia especial

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL REGIONAL NO SENTIDO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. AFASTADO O ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NA REGRA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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