Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001551-51.2017.5.02.0315
Vício de citação: prescrição intercorrente
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Vício de citação
- Prescrição intercorrente
- Assistência judiciária gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ausência, no recurso de revista, de transcrições dos trechos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento da controvérsia, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, enseja a manutenção da decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de outubro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator