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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 1001202-37.2017.5.02.0060

I –embargos de declaração cível em agravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • Efeito modificativo
  • Plano de Cargos e Salários
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Evidenciada a omissão da Corte de origem quanto a aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial pretendida, merecem provimento os embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de instrumento e garantir o trânsito do recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de instrumento e garantir o trânsito do recurso de revista.

Indexação

Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional

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