TSTEDCiv-AIRR 1001202-37.2017.5.02.0060
I –embargos de declaração cível em agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Efeito modificativo
- Plano de Cargos e Salários
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Evidenciada a omissão da Corte de origem quanto a aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial pretendida, merecem provimento os embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de instrumento e garantir o trânsito do recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de instrumento e garantir o trânsito do recurso de revista.
Indexação
Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional