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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1348-90.2011.5.05.0038

Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
  • Direito Coletivo
  • Salário / Diferença Salarial
  • Adicional
  • Processo e Procedimento
  • Sobrestamento

Ementa

A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ACEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Direito Coletivo; Salário / Diferença Salarial; Adicional; Processo e Procedimento; Sobrestamento; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional

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