Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional enfrentou expressamente as questões relativas à validade dos controles de ponto e às diferenças de horas extras apontadas em réplica, inclusive em sede de embargos de declaração, entregando prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 459 do TST. Agravo não provido.