Nulidade por negatativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMRPESA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 - NULIDADE POR NEGATATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONVOLAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTA CAUSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – ART. 896, ‘C’, DA CLT - Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos da empresa reclamante, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a não ser evidenciada a transcendência matéria em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EMRPESA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014. NULIDADE POR NEGATATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. AÇÃO DE RECONVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificada a ausência de premissa imprescindível para a adequada intelecção e solução da controvérsia, afeta à existência ou não de coisa julgada em relação à condenação do empregado reclamado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da empresa reclamante, cuja consignação foi regularmente requerida pela parte, e a falta de análise da omissão especificamente apontada, necessário se faz reconhecer a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMRPESA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 – TEMAS REMANESCENTES – CONVOLAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTA CAUSA/PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE/DEVOLUÇÃO DE VALORES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez provido o recurso de revista da empresa reclamada, com a determinação de retorno dos autos à origem, resta prejudicado o exame dos demais temas trazidos no agravo de instrumento.