Parente de terceiro grau que patrocina a defesa da ré em outras causas

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, II, DO CPC/2015. PARENTE DE TERCEIRO GRAU QUE PATROCINA A DEFESA DA RÉ EM OUTRAS CAUSAS. RECLAMADA QUE POSSUI ATUAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. PARTE FINAL DO ART. 144, VIII, DO CPC/2015. ADI 5.953. Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão em razão de alegado impedimento de magistrado, visto que sua nora figura como patrona constituída de uma das rés em outras ações trabalhistas. A parte insiste no impedimento do magistrado em razão do disposto na parte final do art. 144, VIII, do CPC que preceitua que: “há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”. No caso concreto, o escritório integrado pela nora do magistrado não atuou na causa subjacente, na qual a reclamante pretendia o reconhecimento da condição de bancária. Ademais, a ré é uma grande varejista do ramo de moda que, além do e-commerce, possui capilaridade em praticamente todos os estados da Federação. Presume-se, portanto, a existência de centenas de reclamações trabalhistas em face da reclamada, demandando a contratação de diversos escritórios locais para patrocinar sua defesa. O simples fato de familiar do magistrado ora recusado atuar em processos distintos e autônomos de empresa de tal magnitude, em jurisdição diversa e sem conexão com o objeto deste feito, não configura impedimento nem autoriza a desconstituição da coisa julgada. Nesse sentido, o STF, na ADI 5.953, declarou inconstitucional a parte final do artigo 144, inciso VIII, do CPC, visto que a rigidez da regra inviabilizaria a jurisdição em demandas individuais de massa, ofendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação rescisória julgada improcedente.