Adicional de insalubridade: prova pericial emprestada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PROVA ORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso vertente, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto probatório dos autos (prova pericial emprestada e prova oral), concluiu que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade e que não houve o correto fornecimento de EPI. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.