Não configuração: diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso normativo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE A DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO NORMATIVO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional, na medida em que houve emissão de tese explícita, devidamente fundamentada, a respeito do direito da parte reclamante ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso normativo da categoria. Agravo desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO NORMATIVO. DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DO ART. 896, § 1ºA, INCISO III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do entendimento de que, quanto às diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso normativo da categoria, o acolhimento das razões recursais da reclamada demanda o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, tendo sido acrescentado à decisão que, no tema, o recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, uma vez que não foi realizado o indispensável cotejo analítico entre os fundamentos adotados no acórdão recorrido e os dispositivos apontados como violados no apelo interposto pela parte demandada, ficando prejudicado o exame da transcendência no caso. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência.