Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 101159-08.2019.5.01.0247
Depósito / Diferença de Recolhimento: multa do Artigo 467 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Processo e Procedimento
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 467 da CLT; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios