Contrato de trabalho entre o reclamante e a pessoa jurídica de direito privado

AGRAVO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O RECLAMANTE E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE/CAIXA ESCOLAR. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA NÃO APRESENTADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões de recurso de revista, o reclamado impugnou apenas a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ficando mantida, na decisão monocrática, a decisão denegatória do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126. 2. Extrai-se, contudo, que, no agravo de instrumento, a parte insurgiu-se apenas com relação à responsabilidade subsidiária do Estado reclamado, tema não apresentado nas razões do recurso de revista, configurando nítida inovação recursal, inadmissível nessa fase processual. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.