TSTAg-AIRR 1341-61.2017.5.10.0002
Nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade não configurada
- Diferenças salariais entre os cargos
- Violação da coisa julgada não caracterizada
- Coisa julgada
- Observância dos critérios fixados pelo STF
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 e 5867. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APÓS A FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À TAXA DE JUROS A SER APLICADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo do executado e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do agravo da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Correção Monetária; Assistência Judiciária Gratuita; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher