Jurisprudências
TSTAg-RRAg 101332-32.2019.5.01.0053
Adesão ao plano de demissão voluntária instituído por norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adesão ao plano de demissão voluntária instituído por norma coletiva
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Honorários Advocatícios
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios