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Jurisprudências

TSTAg-ED-ARR 1001356-65.2017.5.02.0089

Vigilante: categoria diferenciada –adicional de periculosidade

  • Direito do Trabalho
  • Vigilante
  • Categoria diferenciada –adicional de periculosidade
  • Adicional de Periculosidade
  • Vigia e Vigilantes
  • Enquadramento Sindical

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO –RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Vigia e Vigilantes; Enquadramento Sindical

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