TSTRR-Ag-AIRR 1081-76.2010.5.05.0031
Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT não se pronunciou sobre a petição de ID 5724117, e os atos dela decorrentes, a partir da qual a parte alega ter iniciado a execução. 2. Trata-se de argumento relevante, suscitado nas razões de agravo de petição e não examinado pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. A recusa do Tribunal Regional em apreciar a alegação da parte evidencia negativa de prestação jurisdicional, pelo que procede a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de Origem a fim de que se manifeste expressamente sobre a alegação do autor no sentido de que a execução teve início com a petição de ID 5724117.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução