"auxílio-alimentação": natureza jurídica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" – NATUREZA JURÍDICA – INTEGRAÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n° 51, I, e 241 do TST". No caso dos autos, o TRT de origem deixou registrado a existência de norma coletiva conferindo natureza indenizatória à parcela “auxilio-alimentação”, não se podendo extraído dos contornos fáticos delineados pela Corte Regional a premissa de que o reclamante foi contratado antes da pactuação da referida norma coletiva. Tanto assim que constou do acórdão regional que “As normas coletivas juntadas aos autos preveem expressamente que tanto a ‘Cesta Básica Alimentação’ quanto o ‘auxílio-refeição’ (auxílio-alimentação) fornecidos pela reclamada têm natureza indenizatória (ACTs ID. d1a93eb e seguintes)”, bem como que “Assim, mantenho a sentença que indeferiu a integração das quantias pagas a título de alimentação à remuneração da reclamante”. Fixados esses parâmetros, indicativos da existência de previsão sobre a natureza indenizatória da parcela, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza indenizatória da parcela "auxílio- alimentação", a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, indevidas as diferenças pleiteadas pelo reclamante. Agravo interno a que se nega provimento.