I –agravo em agravo de instrumento: responsabilidade solidária

I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO MANTENEDOR DA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . Ante a possível violação do art. 265 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II –AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO MANTENEDOR DA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . Ante a possível violação do art. 265 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO MANTENEDOR DA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . Discute-se, nos autos, a possibilidade de se responsabilizar solidariamente, pelos débitos trabalhistas, o Município em face de fundação pública municipal. 3 . A leitura do art. 37, XIX, da Constituição Federal e do art. 265 do Código Civil permite concluir que a atribuição da responsabilidade solidária por dívida trabalhista de entidade da administração indireta ao ente federado, ainda que haja vinculação entre ambos, importa desrespeito à autonomia da entidade política para tratar de sua respectiva administração pública indireta. 4 . Em assim sendo, ausente lei que imponha a responsabilidade solidária da entidade política pelas dívidas da entidade administrativa a ele vinculada, afigura-se impossível presumir a solidariedade entre as duas pessoas jurídicas. Há precedentes. 5 . Estando a decisão posta em sentido contrário, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 265 do Código Civil e provido. Conclusão: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido .