Procedimento sumaríssimo: plano de cargos e salários

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da ausência de afronta aos dispositivos constitucionais indicados, súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nas razões do Agravo de Instrumento a parte insiste na ocorrência das violações ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e art. 611 da CLT, sem demonstrar a ocorrência das violações no corpo do recurso. Ausente à demonstração das violações constitucionais apontadas, súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, mantem-se a decisão agravada. Agravo de Instrumento que se conhece e nega provimento.