Astreintes: inobservância do artigo 896, § 1º-a, item i, da CLT

AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA MANUTENÇÃO DA COOPERATIVA DE RECICLADORES DE ITUPEVA – ASTREINTES - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, ITEM I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.