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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10603-52.2019.5.18.0128

Irregularidade e representação: subscritor do recurso de revista sem poderes nos autos

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade e representação
  • Subscritor do recurso de revista sem poderes nos autos
  • Procuração sem assinatura dos outorgantes
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE E REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DOS OUTORGANTES. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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