Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10603-52.2019.5.18.0128
Irregularidade e representação: subscritor do recurso de revista sem poderes nos autos
- Direito do Trabalho
- Irregularidade e representação
- Subscritor do recurso de revista sem poderes nos autos
- Procuração sem assinatura dos outorgantes
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE E REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DOS OUTORGANTES. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.