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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000715-87.2021.5.02.0008

Intervalo intrajornada: diferenças do adicional noturno

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Diferenças do adicional noturno
  • Folgas e feriados
  • Indenização de 40% do FGTS
  • Multas normativas
  • Indenização de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. FOLGAS E FERIADOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTAS NORMATIVAS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Quando ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO . Conforme se constata nas razões de recurso de revista, a parte não indicou violação a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial, tal como exige o art. 896 da CLT, razão pela qual não merece conhecimento, sendo insuscetível de provimento o presente agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Contribuição / Taxa Assistencial; Multa de 40% do FGTS; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Aviso Prévio; Feriado em Dobro

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