Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DIVERSO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 337, I, DO TST. 1. O recurso de revista foi interposto na vigência do art. 896 da CLT com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Na hipótese em apreciação, constata-se que a parte recorrente não observou o comando do art. 896, 1º-A, I, da CLT, na medida em que as transcrições efetuadas às fls. 286,288/289 não referem ao acórdão recorrido. Ademais, observa-se que, embora a recorrente, no capítulo destinado à demonstração de divergência jurisprudencial, tenha indicado trecho do acórdão regional pertinente aos presentes autos (fls. 298/301), não houve cotejo analítico entre as razões de reforma - com a indicação dos dispositivos que entende violados -, e o trecho do acórdão impugnado. Logo, também se mostra desatendido o art. 896, §1º-A, III, da CLT. 3. Por fim, ainda que se pudesse considerar a indicação do trecho correto do acórdão regional para fins de aferição de eventual divergência jurisprudencial, observa-se que o aresto alçado a paradigma revela-se formalmente inválido, porquanto desacompanhado da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, sem constar certidão ou cópia autenticada integral do acórdão paradigma com o recurso. Desatendido, portanto, o requisito da Súmula nº 337, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.