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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0022220-68.2021.5.04.0341

Multa do artigo 467 da CLT: não cabimento

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Multa do artigo 467 da CLT
  • Não cabimento
  • Indenização por danos morais
  • Reversão da justa causa em juízo
  • Abusividade do empregador não demonstrada
  • Óbice da súmula 126 do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. REGISTRO FÁTICO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À AUSÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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