Erro de fato: controvérsia sobre a questão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO. ÓBICE DA OJ 136, DA SDI-2, DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão do acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, VIII, do CPC/2015. 3. A despeito de eventual equívoco na conclusão inserta no acórdão rescindendo, é inegável que o fato alegado pelo autor, qual seja, de que as normas coletivas posteriores a 2002 deixaram de prever contribuição do empregado para custeio do auxílio-alimentação, representou ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que afasta a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VIII, do CPC, nos termos de seu §1º. 4. Incide ao caso, nesse contexto, quanto à pretensão desconstitutiva calcada em erro de fato, o óbice da OJ 136, desta SDI-2, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.