Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10072-18.2022.5.15.0136
Ajuda / Tíquete Alimentação: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional