Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Uma vez constatado que o debate apresentado pela Agravante detém nítidos contornos fático-probatórios, não há falar-se na modificação da decisão Agravada, que denegou seguimento ao apelo em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2.º, DA CLT. TEMA 172 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. A questão que ora se discute foi examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do 0010349-74.2022.5.15.0058, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, publicado em 3/7/2025, Tema 172 da tabela de IRR, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: "Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2.º, da CLT, com a redação inserida pela Lei n.º 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere ". Estando a decisão Recorrida em desalinho com a referida tese, de observância obrigatória no âmbito da jurisdição trabalhista, a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.