TSTAg-AIRR 101334-16.2019.5.01.0016
Salário por Equiparação / Isonomia: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EQUIPARAÇÃO SALARIAL SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional