Adicional de insalubridade: atividade externa em condições de calor excessivo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EXTERNA EM CONDIÇÕES DE CALOR EXCESSIVO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO INTERNO TOTALMENTE DISSOCIADOS À TEMÁTICA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Consoante se extrai das razões recursais de fls. 1241/1253 (ID. ID. b4034f4 - Págs. 1/13) reclamada sustenta pela incidência de fato novo atinente à declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o direito ao adicional de periculosidade dos motociclistas, o que resultaria na improcedência da ação, e na compensação dos valores pagos indevidamente. 2. Todavia, nas razões do recurso de revista de fls. 1167/1178 (ID. 6d1d898 - Págs. 1/12) e do agravo de instrumento de fls. 1189/1206 (ID. 1f69ac5 - Págs. 1/18), observa-se que a reclamada se insurge em face do entendimento firmado pela Corte Regional no sentido de deferir o adicional de insalubridade ao reclamante em virtude de exposição excessiva ao sol em atividade típica de carteiro. 3. Destarte, a temática vertida no agravo ora apreciado é totalmente dissociada às razões recursais constantes no âmbito do recurso de revista e do agravo de instrumento. Por conseguinte, ao apresentar fundamentos completamente dissociados à matéria delimitada nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, a reclamada não apresentou argumentação apta a desconstituir as razões decisórias firmadas no juízo monocrático, em evidente afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC. Com efeito, o agravo em questão encontra-se eminentemente desfundamentado nos termos da Súmula nº 422, I, deste TST. 4. Por fim, destaca-se que a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada, como ocorre no caso dos autos, possibilita a configuração do intuito meramente protelatório e abusivo da medida recursal, tornando o apelo manifestamente inadmissível apto a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Destarte, impõe-se a cominação da referida multa, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.