Adicional de insalubridade: agentes de combate às endemias

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se as atividades exercidas pelas reclamantes como agentes de combate às endemias ensejam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando os critérios estabelecidos pela Lei nº 13.342/2016. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, negou o pleito recursal das reclamantes que pretendiam majorar o percentual do adicional de insalubridade para grau máximo (40%). 3. Desde a vigência da Lei nº 13.342/2016, tornou-se possível o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias, em função dos riscos inerentes às funções desempenhadas, desde que comprovado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. 4. A prova técnica, segundo premissa constante no acórdão recorrido, enfatizou que a atividade é classificada como insalubre em grau máximo para os agentes biológicos, no entanto, concluiu que era habitual e intermitente a exposição a agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos. 5. A aferição da tese de que o trabalho era realizado de forma habitual e permanente, nos termos exigidos pelo artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST, por demandar uma nova incursão probatória. Recurso de revista de que não se conhece.