Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010968-79.2021.5.15.0109

Multa por litigância de má-fé: justa causa

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Multa por litigância de má-fé
  • Justa causa
  • Proporcionalidade entre a conduta e a penalidade aplicada
  • Ato discriminatório
  • Discurso capacistista

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENALIDADE APLICADA. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL DIRIGIDAS A COLEGA DE TRABALHO COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ATO DISCRIMINATÓRIO. DISCURSO CAPACISTISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática. Isso porque, no caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do referido recurso, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento das matérias controvertidas e sequer estabeleceu o confronto analítico de teses, o que inviabiliza o conhecimento da revista, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.